Café da Manhã em busca da regularização

ASCONHSP realizou evento com a presença do dep. federal Fernando Fuad Chucre que fala das novas emendas ao projeto de lei 3057 que regulariza a organização dos condomínios.

http://guiadecotia.com.br/tvcotia/21_07_projeto_lei_condominios_asconsp_fernando_fuad_chucre.php

Moradores cobram alteração no projeto dos loteamentos em Campinas

Preocupados com a escalada da criminalidade e da violência em Campinas, moradores de loteamentos fechados pediram ontem alterações no projeto de lei proposto pela Prefeitura que regulamenta a formação desses empreendimentos em áreas públicas de lazer e de circulação. Eles afirmaram que a formação de loteamentos se justifica principalmente pela falta de segurança.

“Vivemos numa cidade onde a criminalidade e a violência estão cada dia maior. Como não temos cobertura, tanto do Estado quanto do Município, somos obrigados a nos fechar em loteamentos. Mas, pelo que demonstra o governo (municipal), as coisas andam as mil maravilhas e não há motivos para fechamento de loteamentos”, disse o presidente da Associação dos Moradores do Parque Jatibaia, em Sousas, Sidnei Eduardo Padovani.

Os moradores cobraram alterações nos artigos que determinam anuência de pelo menos 90% dos moradores para fechamento de um loteamento, o valor de R$ 112,11 (56 unidades fiscais de Campinas, as Ufics) por metro de área pública “cercada” e o limite de tamanho estipulado para o empreendimento, de 360 mil metros quadrados.

Atualmente, para formação de um loteamento fechado, é necessária aprovação de 50% dos moradores mais um. Não há cobrança pela área pública utilizada — ruas e jardins — e tampouco limite para o cercamento. Os pedidos foram feitos aos vereadores que integram a Comissão Especial de Estudos (CEE) dos Loteamentos Fechados durante reunião na Câmara, ontem.

De acordo com a direção da Associação dos Condomínios Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados do Estado de São Paulo (ASCONHSP), ao menos 13 emendas devem ser feitas à proposta. “É um bom projeto, porém precisa de ajustes que refletem os anseios da população”, afirmou o diretor, Silvio Cabral. Para os moradores, a anuência para formação de um loteamento fechado tem de ser entre 60% e 70% da população do local.

O vereador Thiago Ferrari (PMDB) critica a proposta da Prefeitura de condicionar a instalação do loteamento à aprovação de pelo menos 90% da população. “Não existe esse percentual. Isso é inconstitucional, haja vista que para fazer uma alteração à Constituição Federal são necessários dois terços, ou seja, 66,6%. Por que só em Campinas tem de ser diferente?”, disse. O peemedebista reforçou a necessidade dos loteamentos fechados como forma de inibir a criminalidade.

“Por que esse paradoxo de uma cidade sem condomínio (referindo-se ao possível objetivo do projeto do Executivo) em um momento agudo da falta de segurança pública?”, afirmou Ferrari.

O representante do Parque das Flores, Luis Cláudio, cobrou redução do preço público ou contrapartidas do Município. “Já contribuimos com taxas e impostos. Agora, vamos contribuir ainda mais? Sugiro que reduza o valor do preço público ou então que a Prefeitura nos dê alguma contrapartida. Estamos carentes de segurança, de serviços públicos, e a Administração Regional diz que não pode fazer nada”, disse.

A intenção da CEE, agora, é visitar todos os loteamentos da cidade, ouvir mais representantes de instituições imobiliárias e, só então, convocar a Administração municipal para um debate. “Vamos atender aos pedidos e fazer uma lei técnica que atenda aos desejos da população”, afirmou o vereador Sebastião Torres (PSB), presidente da comissão. (AAN)

Link para o site de origem da matéria: http://www.revistaresidenciais.com.br/det_materia.asp?id=937&ids=18

Debate sobre Loteamentos Fechados na BAND FM

Escute Debate sobre Loteamentos Fechados realizado em 15 de maio de 2007


http://www.avilesp.com.br/avi/videos/entrevistas/index.html

Em loteamentos ou condomínios fechados, o proprietário do imóvel tem a obrigação de pagar o rateio mensal

Por Silvio Cabral Filho

O Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente uma sentença em desacordo com a obrigatoriedade do proprietário de unidade em loteamento fechado do Rio de Janeiro de pagar o rateio mensal das despesas.

Entretanto, o motivo para que a sentença fosse proferida é que o fundamento jurídico utilizado pela associação gestora deste loteamento fechado para efetuar a cobrança foi equivocado.

Antes de entrarmos no mérito da questão, vale lembrar que os loteamentos fechados não são condomínios de direito. Não são constituídos sob a égide da lei 4591 de 16 de dezembro de 1964, norma jurídica que, em conjunto com o Código Civil, dita as regras a serem seguidas pelos condomínios e incorporações imobiliárias.

Os empreendimentos citados (loteamentos fechados) são o que a doutrina moderna convencionou chamar de condomínios de fato ou condomínios atípicos, disciplinados pelo decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, e, posteriormente regulamentados pela lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ou seja, a Lei do Parcelamento do Solo em conjunto com a legislação municipal que autoriza o fechamento do perímetro e o controle de acesso ao loteamento.

A diferença básica entre ambos é que nos condomínios atípicos ou loteamentos fechados não existe a fração ideal, nem a área comum da forma como existe nos condomínios de direito (edilício) - nos prédios e numa minoria de condomínios de casas.

Já a semelhança marcante, ou até a mais importante, é que em ambos os casos os moradores se reúnem em assembléia para aprovar e ratear as despesas referentes ao bem comum da comunidade que vive em ambas as formas de empreendimentos imobiliários.

Assim, a obrigatoriedade do pagamento do rateio mensal não advém do fato do empreendimento ser condomínio de direito ou de fato, ser loteamento fechado ou aberto, e sim do fato de que esse rateio traz benefícios a todos aqueles que moram, ou têm sua pro-priedade onde atua a associação que adminis-tra a quantia rateada.

Esse rateio, em sua grande maioria, é destinado ao pagamento de serviços prestados pela associação que administra o loteamento, tais quais como segurança, manutenção de ruas, limpeza, manutenção das áreas de lazer, preservação do meio ambiente, entre outros.

Tais serviços são absolutamente indivisíveis, porquanto prestados para toda a comunidade compreendida pela associação, beneficiando a todos os proprietários indistintamente. Todos os imóveis, por estarem inseridos e usufruírem a infra-estrutura proporcionada, experimentam sensível valorização imobiliária, além é claro da melhoria da qualidade de vida daqueles que ali moram.

Foi exatamente por não terem sido inseridos como fundamento jurídico da cobrança os argumentos expostos e, ao contrário, ter se alegado que, possui a mesma infra-estrutura de um condomínio edilício, é que a sentença foi proferida de forma contrária aos interesses do loteamento. A associação tentou equiparar-se a um condomínio edilício, o que sabemos que não é possível.

Assim, antes de tomar qualquer providência ou fazer qualquer tipo de análise, devemos estudar e conhecer a fundo o assunto para não prejudicar toda uma comunidade que luta para garantir a sua qualidade de vida. As associações podem e devem continuar a exigir seja de forma extrajudicial ou judicial que todos aqueles que se beneficiam dos serviços prestado paguem a sua cota parte.

Silvio Cabral Filho é advogado e presidente da ASCONHSP (Associação dos Condomínios Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados do Estado de São Paulo)

Link para a matéria no site de origem:

http://www.revistaresidenciais.com.br/det_materia.asp?id=481&ids=70

Loteamentos fechados pedem revisão de Projeto de Lei de Campinas

Lei que muda a regra dos condomínios devem receber pelo menos 13 emendas.

Os presidentes das Associações de Moradores de Loteamentos Fechados de Campinas pediram em audiência na Câmara a revisão do projeto de lei encaminhado pelo Executivo e que propõe novas regras para esse tipo de moradia na cidade, durante reunião da Comissão Especial de Estudos instalada na Casa para tratar o assunto, os representantes dos loteamentos disseram que a proposta apresentada pela Prefeitura não trata o assunto com clareza e estudam a apresentação de pelo menos 13 emendas ao projeto.

“Esse projeto abusivo que não condiz com a realidade. Quem escreveu o projeto, que por sinal está bem escrito, conhece as leis, mas não conhece a vida”, disse o presidente da Associação dos Moradores do Parque Jatibaia, Sidnei Eduardo Padovani. O presidente da Comissão Sebá Torres, disse que se o projeto for aprovado da maneira como está vai “inviabilizar a instalação de novos loteamentos”.

Somente no Estado de São Paulo cerca de 760 mil famílias moram em loteamentos fechados, de acordo com um levantamento da Associações dos Condomínio Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados do Estado de São Paulo (AsconhSP). Em Campinas, a Prefeitura mapeou 46 loteamentos. “A maior parte dos loteamentos na cidade é clandestino”, disse o vereador José Carlos da Silva (PDT), relator da Comissão.

Para o diretor jurídico da AsconhSP, Silvio Cabral, o projeto apresentado pela Prefeitura apresenta pontos positivos e negativos, mas ainda precisa ser aprimorado com a apresentação de até 13 emendas.

“Há coisas boas no projeto, como o reconhecimento da Prefeitura em implantar os loteamentos fechados, definir parâmetros urbanísticos, impactos ambientais, entre outros. O que considero negativo é o fato de antes a permissão para a criação dos loteamentos serem gratuítas e agora não, as áreas serão restritas as 360 mil e 500 mil metros quadrados e por fim ter que ter a adesão de pelo menos 90% dos moradores”, avaliou Cabral.

Diante desse quadro, que foi bem criticado pelos presidentes das Associações, será proposta o Comissão de Estudos a apresentação de algumas emendas, entre elas: que a metragem máxima seja determinada para os loteamentos que ainda vão surgir, que adesão dos moradores seja de 66% e não de 90% como exige a Prefeitura, outra emenda que pode ser inserida no projeto é de que se os loteamentos terão que pagar uma taxa à Prefeitura, que eles recebam uma forma de compensação.

A expectativa é de que os presidentes das Associações se reúna com a AsconhSP, para definir as emendas que podem ser apresentadas à Comissão de Estudos e em seguida incorporadas ao projeto de lei do Executivo. Na próxima semana, os integrantes da CEE irá visitar alguns loteamentos em Campinas.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Fotos: A.C.Oliveira/CMC

LINK para a matéria:

http://www.camaracampinas.sp.gov.br/noticias/loteamentos-fechados-pedem-revisao-de-projeto