As normas restritivas impostas por Associação Gestora de Loteamento Fechado são obrigatórias para os titulares de direitos reais inseridos nos limites do residencial.

Muito tem se debatido sobre a possibilidade da Associação Gestora de um “Loteamento” impor restrições ao direito de construir dos titulares de direitos reais inseridos nos limites do residencial.

Antes de se responder propriamente a esta questão vale lembrar que existem outras duas formas de restrições ao direito de construir, sendo estas:

·                As impostas pelo ente público, ou seja, no caso debatido, pelas prefeituras municipais, através das Leis Orgânicas, Leis de Uso e Ocupação do Solo, Planos Diretores, Leis de Zoneamento;

·                As impostas pelo loteador, ou seja, regras e restrições trazidas no memorial descritivo e contrato padrão do Loteamento.

Quando as restrições ao direito de construir, assim como as demais regras impostas pela Associação Gestora do Loteamento, são determinadas através de Assembleia Geral legalmente convocada, e ainda, a obrigatoriedade da filiação à Associação é trazida no contrato padrão do Loteamento não resta sobra de dúvidas sobre esta possibilidade.

Mesmo que não exista a obrigatoriedade de filiação, muito tem se admitido esta possibilidade.

Vale lembrar que em hipótese alguma as restrições impostas pelo Loteador podem ser mais permissivas que as impostas pela Prefeitura e nem as impostas pela Associação podem ser mais permissivas que as impostas pelo Loteador.

Podemos citar como exemplo deste debate o Residencial Palm Hills e o Tribunal de Justiça de São Paulo em 31 de janeiro de 2012 reconheceu a legitimidade das restrições impostas pela Associação, conforme pode-se perceber abaixo:

Dr. Silvio Cabral - www.silviocabral.com.br – 4612-5339

Sócio Gestor do Escritório Jurídico Silvio Cabral Advogados.

Diretor Jurídico e Presidente do Conselho Consultivo da ASCONHSP.

Presidente do SindCondomínios.

Colunista Blog: www.loteamentosfechados.blogspot.com