O Deputado Geraldo Cruz, com a assessoria de Dr. Silvio Cabral, apresentou o Projeto de Lei (PL) 891/2015 que regulamenta loteamentos para fins urbanos com controle de acesso. O projeto pretende acabar com o impasse sofrido por milhares de moradores desse tipo de habitação há muitos anos.
Segundo Geraldo Cruz, o Projeto surgiu a partir do diálogo com a sociedade civil, em especial a Associação dos Condomínios Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados do Estado de São Paulo. “Temos recebido consultas de associações gestoras de loteamentos com controle de acesso, de prefeituras e mesmo de Câmaras Municipais em todo estado de São Paulo. Com o projeto pretendemos regulamentar de uma vez por todas o controle de acesso nos Loteamentos”, justificou o deputado.
Normalmente estes locais de moradia são estruturados como qualquer loteamento aberto e posteriormente, por meio de autorização de uma lei municipal, têm o seu perímetro fechado, e, conseqüentemente, o acesso ao seu interior passa a ser controlado. Desta forma, o texto do PL deixa clara a intenção de respeitar as leis municipais que autorizam a existência destes empreendimentos sem ao mesmo tempo sobrepor-se à Lei 6.766/79 de Parcelamento do Solo.
Para o deputado, o PL pode ainda significar economia para os cofres públicos municipais uma vez que os custos com manutenção e segurança na parte interna destes empreendimentos ficariam a cargo dos próprios moradores.
O que diferencia os condomínios propriamente ditos dos loteamentos com controle de acesso é basicamente a área comum, compartilhada pelos moradores que, neste último caso, pertence ao poder municipal. Para resolver o impasse do acesso universal, Geraldo Cruz propõe a visita assistida. “Nossa proposta não fere o direito de ir e vir, já que o acesso a estes loteamentos pode ser controlado, mas não impedido”, concluiu
